Em 17 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a tão esperada Emenda Constitucional nº 87 que trata do ICMS incidente nas operações interestaduais com consumidor final.
A Lei Complementar nº 105/2015, publicada no DOU de 02.06.2015, tem por escopo disciplinar o trabalho doméstico, assegurando ao empregado doméstico os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores.
Apenas em casos muitos específicos, o precatório pode ser aceito para pagamento (compensação de tributos). Porquanto, se alguém bater a sua porta vendendo Precatórios, cuidado: você pode estar comprando gato por lebre.
Entendemos que há boas chances das empresas, na condição de contribuintes de fato, obterem êxito em discussão judicial questionando a alíquota majorada que é exigida por alguns Estados de concessionárias de energia ou empresas de serviço de telecomunicação, na condição de contribuinte de direito, para (i) recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos; e (ii) não se sujeitar a esta alíquota para os fatos geradores futuros.
A Constituição Federal, através de seu artigo 100, § 13º, prevê a cessão ou compra de precatório por terceiros para o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias com o Poder Público, independe da anuência do devedor.
A terceirização é muito utilizada pelas empresas porque é capaz de reduzir os custos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da contratação de mão de obra. Ocorre que, atualmente, não existe lei que regulamente a terceirização, a qual é disciplinada apenas por jurisprudência do TST (Tribunal Superior do Trabalho), através da Súmula 331.
