A taxa a ser aplicada aos juros de mora previstos no artigo 406 do código civil.
Daniel Aroni Zeber
16 de dezembro de 2014
Este artigo tem por objetivo analisar a (i)legalidade da utilização da Taxa SELIC como juros de mora previstos no artigo 406 do Código Civil e a divergência de entendimentos existente atualmente no Superior Tribunal de Justiça.
