A divisão irregular de empresas pode transformar uma tentativa de reduzir tributos em um passivo fiscal relevante. Buscar eficiência tributária
A tributação de bonificações e transferências, quando realizada de forma indevida, pode estar drenando o caixa da sua empresa de
Você provavelmente já recebeu aquela ligação ou e-mail promissor. Do outro lado da linha, uma consultoria oferece a recuperação de milhões de reais em créditos tributários extemporâneos, baseados em uma “tese sólida” envolvendo a Lei nº 11.033/2004. A promessa é tentadora: transformar impostos já pagos em caixa imediato para a sua empresa.
Direito tributário é o conjunto de leis que define como, quando e quanto sua empresa deve pagar em tributos (impostos, taxas, contribuições etc.). Para o empresário, no entanto, é o “mapa das minas” que define a fronteira exata entre a lucratividade e o risco.
O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários. O movimento foi encarado como uma derrota política do governo, mas comemorado por tributaristas.
A Receita Federal não exigirá mais a declaração de planejamentos tributários este ano. O órgão decidiu aguardar os debates no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória (MP) nº 685, de 2015, que criou a obrigação.
