Entenda a Restituição de ICMS-ST e as Oportunidades de Recuperação A restituição de ICMS-ST é um direito garantido às empresas
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Ultimamente, tem sido divulgado pela imprensa que muitas empresas tem conseguido liminares contra a cobrança do PIS e COFINS sobre as receitas financeiras. Exemplo disto foi a notícia vinculada no Jornal Valor Econômico do dia 22/09/2015 (www.valor.com.br), noticiando que empresas do Rio de Janeiro e Pernambuco conseguiram obter liminar contra esta cobrança.
A Justiça Federal autorizou uma indústria paulista a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A sentença – a primeira que se tem notícia – foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo.
A Justiça Federal concedeu as primeiras sentenças contra o pagamento do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. Uma foi proferida no Rio de Janeiro. A outra em Pernambuco. A cobrança foi instituída pelo Decreto nº 8.426, que entrou em vigor em julho e fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a do PIS. Desde 2004, as alíquotas estavam zeradas. Há também uma decisão favorável à Fazenda Nacional. Uma das sentenças beneficia uma empresa que presta serviços ligados à construção civil.
A ideia é fazer a reforma de forma gradual para a Receita Federal ter segurança na calibragem das alíquotas e garantir uma simplificação ampla na cobrança para a melhoria do ambiente de negócios no País. A intenção é manter a carga tributária neutra. As alíquotas, no entanto, devem subir para compensar o aumento dos créditos tributários que as empresas passarão a ter direito.
