STJ Muda de Posicionamento sobre Operação de Industrialização por Encomenda
A discussão a respeito da incidência de ISS (Imposto sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços), sobre operações de industrialização de embalagem por encomenda não é nova e já deu margem a muita discussão. Tanto é verdade que o STF (Supremo Tribunal Federal) tinha entendimento completamente diferente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sobre esta mesma questão.
STJ define que ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Fazenda Nacional venceu ontem uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos.
O Novo Conceito de Receita Bruta Instituído pela Lei 12.973/2014
a nosso ver, todas as receitas auferidas pelas empresas, que não resultem de sua atividade principal, não devem se sujeitar a incidência do PIS/COFINS, como também não deve fazer parte da base de cálculo do PIS/COFINS, os valores referentes ao ICMS e ao ISS.
