A LC 123/06 isentou as microempresas e empresas de pequeno porte do recolhimento das contribuições, na medida em que, de acordo com o instituto da isenção tributária, limitou o âmbito de incidência destas contribuições apenas às pessoas jurídicas que não sejam optantes do Simples Nacional.

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a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, aprovou no dia 20 proposta que limita as multas fiscais aplicadas à micro e à pequena empresas, ao percentual de 2% (dois por cento) do valor devido.

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