STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal.

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Orientamos aos nossos clientes, que sejam contribuintes do ICMS, para que tomem cuidado com as operações (crédito/débito) realizadas com cartão de crédito.

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