A Constituição Federal, através de seu artigo 100, § 13º, prevê a cessão ou compra de precatório por terceiros para o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias com o Poder Público, independe da anuência do devedor.

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Entenda o Pagamento de Dívidas Tributárias com Precatórios

STF define novos critérios para pagamento de Precatórios pelo Poder Público, cujos efeitos entram em vigor a partir de 27/03/2015, a chamada modulação dos efeitos da ADI 4.357.

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