No artigo 38 consta que são passíveis da mediação extrajudicial as controvérsias relacionadas aos tributos administrados pela Receita Federal ou a créditos inscritos em dívida ativa da União. Nesses casos, os conflitos serão submetidos à Advocacia­ Geral da União (AGU) e quem optar pela mediação terá de renunciar ao direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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A nova legislação disciplina meios alternativos de resolução de conflitos e, com isso, busca evitar a judicialização de questões mais simples. O objetivo é desafogar os tribunais que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lidam com mais de 92 milhões de processos.

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Em 02 de junho de 2015, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 517/2011, que tem por objetivo regulamentar a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. Tudo com vistas a diminuir o número de processos no Judiciário. O projeto vai agora para a sanção presidencial.

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