O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria relativa à contribuição social geral, instituída pela Lei Complementar nº 110/01, incidente à alíquota de 10% sobre o saldo do FGTS, devida pelas empresas quando da demissão sem justa causa. O tributo é conhecido como a multa de 10% sobre o FGTS.

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A LC 123/06 isentou as microempresas e empresas de pequeno porte do recolhimento das contribuições, na medida em que, de acordo com o instituto da isenção tributária, limitou o âmbito de incidência destas contribuições apenas às pessoas jurídicas que não sejam optantes do Simples Nacional.

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A Lei Complementar nº 105/2015, publicada no DOU de 02.06.2015, tem por escopo disciplinar o trabalho doméstico, assegurando ao empregado doméstico os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores.

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Empresários esperam que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida este ano disputas que podem reduzir encargos e, com isso, elevar a competitividade das companhias. O que hoje mais atormenta o empresariado são os aspectos trabalhistas e tributários.

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