A Justiça reduziu a taxa de juros cobrada em três contratos de capital de giro firmados entre uma empresa de recursos humanos e o Banco do Brasil (BB). A decisão também derrubou tarifas abusivas e determinou devolução em dobro.

Compartilhar

A Constituição Federal, através de seu artigo 100, § 13º, prevê a cessão ou compra de precatório por terceiros para o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias com o Poder Público, independe da anuência do devedor.

Compartilhar

As dívidas da União devem ser pagas seguindo correção monetária do IPCA-E (índice de inflação medido pelo IBGE) e, quando forem parceladas, seguirão a taxa de 6% ao ano. Assim

Compartilhar