No artigo 38 consta que são passíveis da mediação extrajudicial as controvérsias relacionadas aos tributos administrados pela Receita Federal ou a créditos inscritos em dívida ativa da União. Nesses casos, os conflitos serão submetidos à Advocacia­ Geral da União (AGU) e quem optar pela mediação terá de renunciar ao direito de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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Apenas em casos muitos específicos, o precatório pode ser aceito para pagamento (compensação de tributos). Porquanto, se alguém bater a sua porta vendendo Precatórios, cuidado: você pode estar comprando gato por lebre.

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Entenda o Pagamento de Dívidas Tributárias com Precatórios

STF define novos critérios para pagamento de Precatórios pelo Poder Público, cujos efeitos entram em vigor a partir de 27/03/2015, a chamada modulação dos efeitos da ADI 4.357.

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