Simples Nacional: Receita Federal Lança Parcelamento

Em 12 de Dezembro de 2016, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.677/2016, regulamentada pela Resolução CGSN nº 132/2016, as quais disciplinam as regras para a concessão do parcelamento dos débitos apurados perante o regime do Simples Nacional, devidos pelas micro empresas e empresas de pequeno porte que adotam este regime unificado de recolhimento de tributos.

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Através da Instrução Normativa RFB 1.576/2015 foi reaberto o prazo para parcelamento de débitos tributários de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma tratada no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, vencidos até 31.12.2013.

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