O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria relativa à contribuição social geral, instituída pela Lei Complementar nº 110/01, incidente à alíquota de 10% sobre o saldo do FGTS, devida pelas empresas quando da demissão sem justa causa. O tributo é conhecido como a multa de 10% sobre o FGTS.

Compartilhar

Para aquelas empresas que possuem pouca mão de obra (reduzida folha de salários), é muito mais interessante permanecer no regime anterior (contribuição sobre a folha). Esta é uma tese muito favorável aos contribuintes, que muitas empresas tem se utilizado para permanecer no regime anterior e recuperar, no Judiciário, os valores recolhidos a maior. Toda esta confusão, causada pela Governo, reforça a posição do contribuinte em pedir de volta aquilo que pagou a mais.

Compartilhar