Na noite de 10 de julho de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/24, que regulamenta a tão discutida reforma tributária. Este projeto de lei complementar agora segue para o Senado e traz diversas mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. Neste blog post, exploraremos em detalhes as principais alterações aprovadas, os impactos esperados e as perspectivas futuras dessa importante reforma.
Contexto e Importância da Reforma Tributária
A reforma tributária é uma pauta recorrente e essencial no cenário político e econômico do Brasil. O objetivo central é simplificar e modernizar o sistema tributário, tornando-o mais eficiente e justo. A complexidade do sistema atual, com múltiplos impostos e uma carga tributária elevada, gera desafios significativos para empresas e cidadãos. A aprovação do PLP 68/24 representa um passo crucial para a implementação de mudanças estruturais que podem transformar a economia brasileira.
Principais Alterações da Reforma Tributária
1. Inclusão de Carnes na Cesta Básica
Uma das mudanças mais notáveis é a inclusão de carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além de queijos e sal, na cesta básica. Com isso, esses produtos terão alíquota zero de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essa medida visa reduzir o custo desses alimentos essenciais para a população, aliviando a carga tributária sobre itens de consumo diário.
2. Nova Tributação para Produtos Selecionados
O texto aprovado estabelece que produtos como salmão, atum, sucos naturais e extrato de tomate serão tributados à alíquota de 40% dos novos tributos. Essa alteração busca equilibrar a carga tributária, aumentando a tributação sobre itens considerados de menor essencialidade, enquanto reduz a carga sobre produtos da cesta básica.
3. Imposto Seletivo
Outra novidade é a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Os itens sujeitos a esse imposto incluem veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport. Essa medida tem um caráter regulatório, desestimulando o consumo de produtos nocivos e promovendo uma maior responsabilidade ambiental.
4. Alíquotas para Profissionais Liberais e Serviços
O PLP 68/24 prevê que profissionais liberais e serviços de saúde e educação, entre outros, poderão ter seus benefícios reduzidos se a alíquota média do IBS e da CBS ultrapassar 26,5% em 2033. Profissionais liberais listados no artigo 122 do PLP contarão com uma redução de 30% na alíquota dos tributos, enquanto serviços de saúde, educação e dispositivos médicos, entre outros listados no artigo 123, terão uma alíquota reduzida em 60%. Essas mudanças serão avaliadas quinquenalmente, com a primeira avaliação prevista para 2030.
5. Isenção para Planos de Saúde e Previdência Complementar
Planos de saúde no modelo de autogestão e entidades de previdência complementar fechadas não serão contribuintes do IBS e da CBS. Essa isenção, prevista no artigo 26, parágrafo nono, visa proteger entidades filantrópicas e garantir que serviços essenciais de saúde e previdência sejam mantidos acessíveis.
6. Crédito Presumido de IBS na Zona Franca de Manaus
A reforma altera a forma de cálculo do crédito presumido de IBS para a indústria incentivada na Zona Franca de Manaus. O novo texto define que esse crédito será equivalente a dois terços do valor calculado mediante a aplicação de percentuais específicos sobre o imposto apurado: 55% para bens de consumo final, 75% para bens de capital, 90,25% para bens intermediários e 100% para bens de informática. Essa medida visa manter a competitividade da Zona Franca e apoiar o desenvolvimento regional.
7. Ampliação de Dispositivos Médicos com Redução de Alíquota
A nova versão do substitutivo ao PLP 68/24 ampliou de 92 para 105 os dispositivos médicos que contarão com redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS. A lista inclui preservativos, dispositivos intrauterinos (DIU), substâncias para conservação de órgãos e tecidos, guias de troca para angioplastia e conjuntos descartáveis de balão intra-aórtico. Essa medida visa reduzir os custos dos dispositivos médicos e facilitar o acesso a tecnologias de saúde.
8. Insumos Agropecuários e Aquícolas
O parecer incluiu sêmens, embriões e matrizes de animais puros de origem na lista de insumos agropecuários e aquícolas com alíquota reduzida em 60% do IBS e CBS. Essa inclusão visa apoiar a agropecuária e a aquicultura, setores essenciais para a economia brasileira, promovendo o desenvolvimento de tecnologias e melhoramento genético.
9. Tributação de Armas e Munições
Entre os destaques rejeitados está a proposta da Federação PSOL/Rede que pedia a inclusão de armas e munições, exceto quando destinadas ao Poder Público, nos produtos sujeitos à incidência do Imposto Seletivo. O tema foi derrubado com 316 votos contrários e 155 a favor. A tributação de armas e munições continua inalterada, conforme a decisão anterior na votação da PEC 45 no ano passado.
Perspectivas Futuras e Impactos da Reforma
A aprovação do PLP 68/24 representa um marco na trajetória da reforma tributária no Brasil. As mudanças propostas têm o potencial de simplificar o sistema tributário, reduzir a carga tributária sobre itens essenciais e promover uma maior justiça fiscal. No entanto, a implementação dessas alterações requer um acompanhamento cuidadoso e ajustes contínuos para garantir que os objetivos da reforma sejam alcançados de maneira eficiente.
Impacto nas Empresas e Setores Econômicos
A reforma tributária trará impactos significativos para diversos setores econômicos. Empresas que atuam na produção e comercialização de itens da cesta básica poderão se beneficiar da alíquota zero, enquanto setores como o de bebidas alcoólicas, produtos fumígenos e veículos enfrentarão uma maior carga tributária devido ao Imposto Seletivo. O setor de saúde e educação, por sua vez, precisará se adaptar às novas alíquotas e revisar seus modelos de negócios para manter a competitividade.
Atenção ao Compliance Tributário
Com as mudanças trazidas pela reforma, é essencial que as empresas revisem suas práticas de compliance tributário. A correta interpretação e aplicação das novas alíquotas, bem como a adaptação às novas regras, serão cruciais para evitar penalidades e otimizar a carga tributária. Contar com o apoio de especialistas em direito tributário, como a equipe da Zeber Advogados, pode fazer a diferença na implementação dessas mudanças de forma eficiente e segura.
Oportunidades para Recuperação de Crédito Tributário
A inclusão de novos itens na cesta básica e as reduções de alíquotas para determinados produtos e serviços abrem oportunidades para a recuperação de crédito tributário. Empresas que pagaram tributos indevidos ou em valores superiores aos devidos poderão buscar a restituição desses valores, aliviando a carga tributária e melhorando a saúde financeira do negócio.
Conclusão
A aprovação do PLP 68/24 pela Câmara dos Deputados marca um avanço significativo na reforma tributária brasileira. As mudanças propostas visam simplificar o sistema, reduzir a carga tributária sobre itens essenciais e promover uma maior justiça fiscal. No entanto, a implementação dessas alterações exigirá um acompanhamento contínuo e ajustes para garantir que os objetivos da reforma sejam alcançados de maneira eficiente.
Para as empresas, a adaptação às novas regras tributárias será crucial para manter a competitividade e otimizar a carga tributária. Contar com o apoio de especialistas em direito tributário, como a equipe da Zeber Advogados, pode ser um diferencial importante nesse processo.
A reforma tributária é uma oportunidade para transformar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais justo e eficiente. Vamos acompanhar de perto as próximas etapas no Senado e continuar trabalhando para que essa transformação seja benéfica para todos. Caso queira saber mais sobre a Reforma Tributária e os impactos sobre sua empresa, entre em contato conosco.
