Contribuintes Já Podem Aderir ao Programa de Regularização Tributária

O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, foi regulamentado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no último dia 01.02.2017, através da Instrução Normativa RFB nº 1.687/17, como também pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria PGFN nº 152/2017, em 03.02.2017.

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STJ Muda de Posicionamento sobre Operação de Industrialização por Encomenda

A discussão a respeito da incidência de ISS (Imposto sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços), sobre operações de industrialização de embalagem por encomenda não é nova e já deu margem a muita discussão. Tanto é verdade que o STF (Supremo Tribunal Federal) tinha entendimento completamente diferente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sobre esta mesma questão.

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Não é novidade que os juros cobrados no Brasil são escorchantes! De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, no exercício de 2015, a taxa média de juros do cheque especial (conta corrente), cobrados pelos bancos chegaram a incríveis 287% ao ano, o que representa uma taxa de 11,94% ao mês. É o maior patamar dos últimos 21 anos.

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STF considera válida cláusula de renúncia a direitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida cláusula que estabelece renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão à programa de desligamento incentivado (PDI).

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Empresas Podem Recuperar ICMS Cobrado nas Contas de Energia Elétrica e Telefone

Entendemos que há boas chances das empresas, na condição de contribuintes de fato, obterem êxito em discussão judicial questionando a alíquota majorada que é exigida por alguns Estados de concessionárias de energia ou empresas de serviço de telecomunicação, na condição de contribuinte de direito, para (i) recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos; e (ii) não se sujeitar a esta alíquota para os fatos geradores futuros.

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Junta Comercial paulista obriga limitadas a publicar balanços

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) passou a exigir que sociedades empresárias e cooperativas de grande porte – o que inclui as limitadas – publiquem o balanço

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